materia nº 3391/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
R ESTADO DE MINAS GERAIS
Am Av. Acesita, 3210 - Bairro São José - Fone: 31 3847-1622 / 3847-1630 - CEP 35180-000
PROJETO DE LEI Nº 3.391, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009
[ Jsimboca [o Jnomina LJ E. Secreto
AUTOR:
VEREADOR DOUGLAS WILLKYS
EMENTA:
Autoriza O Poder Executivo a celebrar convênio com o
Governo do Estado de Minas Gerais, sobre serviços de
bombeiros, e dá outras providências.
Datadevencimento: DS)D | | roinimernau veado
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
PROJETO DE LEINº 3 3%: , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
o Governo do Estado de Minas Gerais, sobre
serviços de bombeiros, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Governo do Estado de Minas Gerais para a implantação de unidade do Corpo de Bombeiros no
Município, visando a execução dos serviços de prevenção, e fiação de incêndios, de busca e
salvamento e de prevenção de acidentes. :
Parágrafo único Os encargos recíprocos serão estabelecidos, de acordo com o que
for convencionado entre as partes, no convênio firmado.
Art. 2º O Município compromete-s e a autorizar o órgão competente do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar a pronunciar-se nos processos referentes à aprovação de projetos e
concessão de alvarás para construção, reforma ou conservação. “de imóveis, os quais, excetuando-
se os que se destinam a residências unifamiliares, somente serão. “aprovados ou expedidos se
verificada, pelo mesmo órgão, a fiel observância das normas técnicas.
Art. 3º os recursos necessários ao dtendiriiedto do convênio, reajustados
anualmente, serão consignados no orçamento do Município, de acordo com as necessidades
Art. 4º Os serviços de bombeiros locais ficarão integrados ao Sistema Estadual,
administrados pelo Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado.
Art. 5º As cláusulas e condições contratuais necessárias deverão obedecer à
legislação estadual pertinente.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar através de cessão,
empréstimo ou comodato área física para acomodação da unidade do Corpo de Bombeiros.
Art. 7º As despesas necessárias à execução desta lei, correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento do município, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 46 defmrsvemabro de 2009
Douglas Willkys
Vereador
www.camaradetimoteo.mg.gov.br
| Você tem à força da cidadania
A
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada tem por objetivo garantir à população de Timóteo melhores
condições de segurança, não só em relação às condições de moradia e de trabalho como as de
lazer.
Como é do conhecimento de todos, nossa população, em sua maioria, carece de opções de lazer,
fato que leva muitas pessoas, nos finais de semana, a lagoas, poções, rios e córregos, onde,
frequentemente ocorrem afogamentos e outros tipos problemas que podem ser impedidos, no caso
de haver, no Município serviços do Corpo de Bombeiros.
Considero de alta relevância a matéria de lei aqui apresegifda, & razão tupela qual peço aos nobres
colegas manifestarem-se favoráveis à sua aprovação.
Sala das Sessões, 16 de noveiibro de 2009
E “Douglas au
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
áxe ;
COMISSÃO CONJUNTA DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E
REDAÇÃO; ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA, ÉTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E
DEFESA DOS INTERESSES DOS SERVIDORES; EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO; MEIO AMBIENTE,
POLÍTICA URBANA, RURAL, HABITAÇÃO, TRANSPORTE PÚBLICO E SISTEMA
VIÁRIO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
PROPOSIÇÃO : Projeto de Lei nº 3.391
DATA : 16/11/2009
EMENTA : Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do
Estado de Minas Gerais, sobre serviços de bombeiros e dá outras
providências”. :
AUTORIA : Vereador Douglas Willkys
|- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 3.391, de autoria do! r Douglas Willkkys, que
autoriza o Poder Executivo a celebra io. com o Governo do Estado de Minas
Gerais para implantação de unidade do € Município.
|| - VOTO DO RELATOR
A proposição em análise, matéria autorizativa, . cução dos serviços de
prevenção e extinção de incêndios, de busca ento e de prevenção de
acidentes. Em face do exposto, opino pela. “constitucionalidade e legalidade da
matéria, sendo favorável a sua normal e regular tramitação.
HH — CONCLUSÃO E
Os membros da Comissão por unanimidade, aprovam o parecer do Relator, sendo
favoráveis à sua aprovação pela Casa, desde que apreciada a Emenda de nº01.
É o nosso voto.
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2010.
ap,
Geraldo Nil; Nanico
Relator
DE ACORDO COM o VOTO DO RELATOR:
hi ]
Guaraciaba Gorés Martins Araújo Wande rey Nobre
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em sur ' OA Ads,
Willian Salim José Vespasiano Vespa
ww.camaradetimoteo.mg.gov.br
EMENDA Nº 01
Apresentamos ao Projeto de Lei 3.391, de 16/11/2009, de autoria do Vereador
Douglas Willkys, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Governo do Estado de Minas Gerais, sobre serviços de bombeiros e dá outras
providências.”, a seguinte
emenda:
Dê-se a ementa a seguinte redação:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do
Estado de Minas Gerais, para implantação de unidade do Corpo de Bombeiros
e dá outras providências.
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2010
COMISSÃO CONJUNTA
Geraldo ira Nanico
Relator
www.camaradetimoteo.mg.gov.br
CÂMARA
TIMOTEO
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Governo do Estado de Minas Gerais,
para implantação de unidade do Corpo de
Bombeiros e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com o Governo do Estado de Minas Gerais para a implantação de unidade do Corpo de
Bombeiros no Município, visando a execução dos serviços de prevenção e extinção de
incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes.
Parágrafo único Os encargos recíprocos serão estabelecidos, de acordo com
o que for convencionado entre as partes, no convênio firmado.
Art. 2º O Município compromete-se a autorizar o órgão competente do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar a pronunciar-se nos processos referentes à
aprovação de projetos e concessão de alvarás para construção, reforma ou conservação de
imóveis, os quais, excetuando-se os que se destinam a residências unifamiliares, somente
serão aprovados ou expedidos se verificada, pelo mesmo órgão, a fiel observância das
normas técnicas.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento do convênio, reajustados
anualmente, serão consignados no orçamento do Município, de acordo com as
necessidades
Art. 4º Os serviços de bombeiros locais ficarão integrados ao Sistema
Estadual, administrados pelo Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado.
Art. 5º As cláusulas e condições contratuais necessárias deverão obedecer à
legislação estadual pertinente.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar através de cessão,
empréstimo ou comodato área física para acomodação da unidade do Corpo de Bombeiros.
www.camaradetimoteo.mg.gov.br
fisdê *
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Art. 7º As despesas necessárias à execução desta lei, correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento do município, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 03 de março de 2010
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E REDAÇÃO
Ena u
José Vespasiano Vespa
Relator
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Timóteo, 05 de fevereiro de 2010
Exma. Sra.
GUARACIABA GOMES MARTINS ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de
TIMÓTEO-MG.
Ref.: Projeto de Lei nº 3.391/2009
Senhora Presidente,
À iniciativa do Vereador Douglas Willkys, vem a exame desta Procuradoria, a
presente proposição de lei, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Governo do Estado de Minas Gerais para implantação de unidade do Corpo
de Bombeiros no Município de Timóteo e dá outras providências”.
A proposição em análise tem por objetivo assegurar maior proteção à população
do Município e circunvizinhança em relação a incêndios, e outros sinistros, tais
como afogamentos, etc.
Vista em seus aspectos legais e constitucionais, a proposição não possui
qualquer vício que lhe dificulte a regular e normal tramitação mesmo porque é
matéria autorizativa.
É o nosso parecer.
AS,
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
PROJETO DE LEINº 3.391, DE 03 MARÇO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Governo do Estado de Minas Gerais,
para implantação de unidade do Corpo de
Bombeiros e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com o Governo do Estado de Minas Gerais para a implantação de unidade do Corpo de
Bombeiros no Município, visando a execução dos serviços de prevenção e extinção de
incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes.
Parágrafo único Os encargos recíprocos serão estabelecidos, de acordo com
o que for convencionado entre as partes, no convênio firmado.
Art. 2º O Município compromete-se a autorizar o órgão competente do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar a pronunciar-se nos processos referentes à
aprovação de projetos e concessão de alvarás para construção, reforma ou conservação de
imóveis, os quais, excetuando-se os que se destinam a residências unifamiliares, somente
serão aprovados ou expedidos se verificada, pelo mesmo órgão, a fiel observância das
normas técnicas.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento do convênio, reajustados
anualmente, serão consignados no orçamento do Município, de acordo com as
necessidades
Art. 4º Os serviços de bombeiros locais ficarão integrados ao Sistema
Estadual, administrados pelo Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado.
Art. 5º As cláusulas e condições contratuais necessárias deverão obedecer à
legislação estadual pertinente.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar através de cessão,
empréstimo ou comodato área física para acomodação da unidade do Corpo de Bombeiros.
www.camaradetimoteo.mg.gov.br
e é
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Art. 7º As despesas necessárias à execução desta lei, correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento do município, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 03 de março de 2010
Guaraciaba Gomes Martins Araújo :
Presidente :
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1º Secretário