materia nº 4557/2023

 PROJETO DE LEI Nº 4.557, DE 21 DEZEMBRO DE 2023
Dá denominação de Rua 93 à via pública que
menciona, localizada no Bairro Novo Horizonte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Passa a denominar-se Rua 93, a via pública conhecida
informalmente como Rua 12, esquina com as ruas 79, 80, 81, 82 e 83, localizada no
Bairro Novo Horizonte, neste Município.
Art. 2º O Executivo Municipal, através do órgão competente,
encarregará de instalar placa indicativa da denominação a que se refere esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2023
Raimundo Nonato
Vereador
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora apresentado visa a denominação oficial de via pública, localizada no
Bairro Novo Horizonte, conhecida informalmente como rua 12 para rua 93, atendendo
pedido dos moradores, contribuindo para a melhor localização e identificação do
logradouro.
As empresas prestadoras de serviço de delivery e logística, diariamente não conseguem
traçar uma rota correta de entrega pelos aplicativos e sempre ficam perdidos no bairro
gerando transtornos para os moradores e prestadores de serviços locais.
De acordo com as informações da Seção de Cadastro Imobiliário da Prefeitura a referida
via não possui denominação oficial.
Diante do exposto e objetivando a regularização, além de atender a solicitação dos
moradores expressa em abaixo assinado, é que contamos com o apoio dos nobres
colegas desta Casa Legislativa para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2023
Raimundo Nonato
Vereador