PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 573, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede a Medalha do Mérito Legislativo
“Conceição Dutra Reis” à Senhora
ROSILAINE LANA ANA SOUZA ASSIS
RODRIGUES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica concedida a Medalha do Mérito Legislativo “Conceição
Dutra Reis”, à Senhora ROSILAINE LANA ANA SOUZA ASSIS RODRIGUES, nos
termos do Artigo 240, IV, da Resolução 451, de 1º de junho de 2023.
Art. 2º A Câmara Municipal de Timóteo realizará a entrega da
Medalha em Sessão Solene que ocorrerá sempre na Semana do Dia Internacional da
Mulher.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2023
Beto do Estofamento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário desta Casa Legislativa o incluso projeto de decreto
legislativo que propõe a concessão da Medalha do Mérito Legislativo “Conceição
Dutra Reis” à Senhora ROSILAINE LANA ANA SOUZA ASSIS RODRIGUES,
natural de Coronel Fabriciano/MG.
Rosilaine Lana Souza Assis Rodrigues, carinhosamente conhecida por amigos como
Tia Laninha é formada em Serviço Social, sempre foi atuante na área social onde
permanece até o momento.
Sua história se mistura com a história do Instituto Presbiteriano Êxodo - IPÊ, cujo a
mantenedora é a Igreja Presbiteriana do Distrito do Cachoeira do Vale. O IPÊ foi
fundado em 2007 e iniciou suas atividades com o Serviço de Convivência IPÊ no
Distrito de Cachoeira do Vale, a qual tem a oportunidade de contribuir por meio de
projetos e atividades para melhorar a vida das pessoas e famílias mais vulneráveis,
em especial mulheres, idosos e prioritariamente crianças e adolescentes.
Entre os projetos já desenvolvidos podemos citar: curso de teatro, aulas de violão,
futebol, artesanato, informática, café com causos direcionado ao grupo de idosos,
comida na mesa (cestas básicas em época de pandemia) para famílias de todo o
município mais vulneráveis economicamente, projetos de profissionalização de
adolescentes em parceria com o SENAC e com o CEFOP, entre outros.
Atualmente o Serviço de Convivência IPÊ está desenvolvendo o Projeto Toque de
Cidadania (aulas de teatro e atividades recreativas, contemplando aproximadamente
90 crianças e adolescentes do Distrito de Cachoeira do Vale). Desenvolve também,
em parceria com Prefeitura Municipal de Timóteo, o Programa Federal Criança Feliz/
Pipas que está atendendo em torno de 385 pessoas de todas as regionais de Timóteo
(gestantes e crianças de até seis anos).
Além do Serviço de Convivência, no ano de 2012 o IPÊ foi selecionado pelo
Ministério Público para criar um serviço de acolhimento e assumir as crianças e
adolescentes de uma Instituição de Acolhimento que estava sendo extinta. Assim foi
criado em 2012 o Serviço de Acolhimento IPÊ, no qual a homenageada atua como
coordenadora. Atualmente este serviço institucional é o único do município e tem
capacidade para atender vinte crianças e adolescentes vítimas de violência,
encaminhados pelo Poder Judiciário e pelo Conselho Tutelar.
A história de Rosilaine Lana Souza Assis Rodrigues na área social se resume nessas
duas frentes de trabalho: Serviço de Convivência IPÊ e Serviço de Acolhimento IPÊ/
Abrigo. O primeiro funciona com várias salas junto ao prédio da Igreja Presbiteriana,
no Distrito do Cachoeira do Vale, já o Serviço de acolhimento está localizado no
bairro Bromélias.
Diante do exposto, temos a honra de indicar a Senhora Lana Souza Assis Rodrigues,
para receber a honraria Comenda do Mérito Legislativo “Conceição Dutra Reis”,
sendo um grande exemplo e orgulho para a nossa sociedade, razão pela qual
contamos com os demais Pares na aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2023
Beto do Estofamento
Vereador
PARECER JURÍDICO
De : Procuradoria Geral da Câmara
Para : Mesa Diretora
Matéria : Projeto de Decreto Legislativo nº 573, de 07 de dezembro de 2023, que
Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Conceição Dutra Reis” à Senhora
ROSILAINE LANA SOUZA ASSIS RODRIGUES.
Autoria : Vereador Beto do Estofamento
Data : 15/12/2023
1- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 573, de 07 de dezembro de 2023, que
Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Conceição Dutra Reis” à Senhora
ROSILAINE LANA SOUZA ASSIS RODRIGUES.
Com o Projeto, anexa biografia circunstanciada da homenageada que se destaca
pelos relevantes prestados na área social neste município e cópia de sua identidade
civil.
Após análise inicial dos fatos, passa-se a uma observação minuciosa da questão em
tela.
2 - FUNDAMENTAÇÃO
Cuida-se de matéria prevista no art. 240, do Regimento Interno, que dispõe sobre a
concessão de títulos honoríficos.
Nos termos do art. 244, do Regimento Interno, a Medalha do Mérito Legislativo
“Conceição Dutra Reis” será concedida às mulheres residentes no Município de
Timóteo a mais de 10 anos que tenham se destacado na área de assistência social
ou como empreendedora.
Com efeito, somos pela regular apreciação da matéria, vez que não ultrapassa o
limite para a proposição apresentada pelo Vereador solicitante, nos termos do art.
249, IV, do Regimento Interno.
3 – CONCLUSÃO
Ante o exposto, em atendimento a legislação constitucional vigente, a Procuradoria
opina pela regularidade da matéria, a qual deverá ser submetida ao Egrégio Plenário
desta Câmara.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Leidiane Viana A. Nunes
Advogada
De acordo com o PARECER.
Davi Mariano Pereira Neto
Procurador-Geral