br-locleg corpus explorer

← Timóteo (MG)

materia nº 4560/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4560 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaRevoga a Lei nº 3.684, de 21/01/2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a liberar Certidão de Número de imóveis residenciais ou comerciais, para fins de ligação de água, energia e telefonia exigidos pelas concessionarias de serviços públicos.”
native_id8829

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Incluído na Ordem do Dia S —
2024-02-16 Aguardando reinclusão na Ordem do Dia S —
2024-02-15 Incluído na Ordem do Dia P —
2024-02-15 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-02-08 Encaminhado à Comissão Conjunta — —
2024-02-08 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-29T15:05:42.010751-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-02-29T14:53:46.471255-03:00 Aprovado 13 0 0
2024-02-15T16:18:51.183473-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →