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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº
006, de 06 de fevereiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica revogado o § 7º da Lei Complementar nº 06, de 06 de fevereiro de
2024, que “Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 01, de 17 de novembro
de 2021 que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Timóteo e dá outras
providências.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2024
Brinnel Tozatti
Vereador
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