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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 527, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera dispositivo da Resolução nº
451, de 1º de junho de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º . O § 1º do artigo 280 da Resolução nº 451, de 1º de junho de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 280. . . .
§ 1º A inscrição de Vereadores para o Grande
Expediente é feita em livro próprio, na sala da
Primeira Secretaria, até as dezoito horas (18h) do dia
anterior ao previsto para a reunião, devendo o
respectivo livro ser entregue na Procuradoria-Geral,
no dia seguinte, ao meio dia.
Art. 2º . Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 15 de fevereiro de 2024
Reygler Max
Presidente
Vinícius Bim
Vice-Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário
Fabiano Ferreirah
2º Vice-Presidente
Nelinho Ribeiro
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A matéria ora apresentada ao Egrégio Plenário desta Casa visa tão somente alterar
a redação do § 1º do artigo 280 do Regimento Interno.
Referido dispositivo dispõe sobre as inscrições para o Grande Expediente, destinado
ao pronunciamento dos Vereadores nas reuniões ordinárias.
A alteração visa estabelecer que as inscrições deverão ser feitas em livro próprio, na
Primeira Secretaria, até as dezoito horas (18h) do dia anterior ao previsto para a
reunião ordinária.
Tal alteração visa apenas evitar que ocorram desentendimentos durante o processo
de inscrição da forma como é feita hoje, pairando dúvidas quanto a forma como
disposto no Regimento Interno.
Assim, esperamos contar com o apoio dos Nobres Colegas na aprovação da
matérias
Timóteo, 15 de fevereiro de 2024
Reygler Max
Presidente
Vinícius Bim
Vice-Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário
Fabiano Ferreirah
2º Vice-Presidente
Nelinho Ribeiro
2º Secretário
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