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materia nº 4563/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4563 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaDispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.
native_id8846

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 Incluído na Ordem do Dia P —
2024-03-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia P —
2024-03-20 Encaminhado à Comissão Conjunta — —
2024-03-04 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-27T14:44:37.444932-03:00 Aprovado 11 0 0
2024-03-26T14:55:25.275292-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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