PROJETO DE LEI Nº 4.580, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a criação de atendimento
multidisciplinar para diagnóstico do
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
no âmbito saúde do Município de
Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica criada a Equipe Multidisciplinar de Prognóstico,
Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Espectro Autista na rede municipal de
saúde, através dos profissionais já existentes na Secretaria Municipal de Saúde e
Qualidade de Vida do município de Timóteo.
Art. 2º A equipe multidisciplinar será composta, minimamente, por
neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e
assistente social, preferencialmente especialistas também na área infantil.
Art. 3º A equipe multidisciplinar, prognosticando e diagnosticando o
Transtorno do Espectro Autista da criança ou do adolescente, emitirá laudo e reunirse-á com os pais do paciente para dar orientação de como deverá prosseguir com o
tratamento e acompanhamento.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em
consonância com a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
meio das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de março de 2024
Nelinho Ribeiro
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário desta Casa o presente projeto de lei devido a importância
da equipe multiprofissional no acompanhamento da criança autista para que essa
trabalhe sempre em conjunto para atingir as metas a que se propõem: melhorar o
desenvolvimento, a interação e a qualidade de vida da criança com TEA.
A necessidade do acompanhamento da equipe multiprofissional varia de acordo com
as necessidades que cada criança autista possui. O trabalho da equipe
multiprofissional é necessário desde o primeiro contato com o paciente, sendo que,
neste primeiro contato, faz-se a avaliação inicial para estabelecer o diagnóstico
correto e, em seguida, delimita-se o tratamento a ser realizado.
O envolvimento entre o paciente e a equipe facilita uma melhor intervenção desde o
processo diagnóstico (VIEIRA; SANTIN; SOARES, 2004). O tratamento da criança
autista envolve o trabalho de uma equipe multiprofissional, composta por médico
neurologista, psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeutas ocupacionais, e
também é essencial a orientação, por parte desses profissionais, com os pais ou
cuidadores.
A avaliação multiprofissional objetiva estudar os sintomas da criança para procurar
entender melhor o comportamento de cada uma delas. É necessário que a equipe
avalie e desenvolva um programa de intervenção adequado para cada criança, pois
nenhuma é igual à outra.
Tal equipe compartilha informações entre si sobre as condições do paciente, pois
cada profissional é responsável por desenvolver seu papel da melhor forma
possível, para que, assim, possa auxiliar no desenvolvimento da criança com TEA.
Dentre as principais vantagens da atuação multiprofissional estão: um maior número
de indivíduos atendidos; melhor adesão ao tratamento; cada paciente poderá ser um
replicador de conhecimentos e atitudes, favorecendo ações de pesquisa em serviço,
entre outros (PINTO, 2011).
São várias as funções desenvolvidas pela equipe multiprofissional, sua relação é
feita diretamente com o paciente, e mostra-se necessária desde o primeiro contato,
na avaliação inicial.
É muito importante que, nesta avaliação inicial, estabeleça-se um possível
diagnóstico, a lista de déficits a serem trabalhados e as metas do tratamento. O
envolvimento e o vínculo terapêutico faz-se necessário no tratamento com a equipe,
facilitando a eficácia da avaliação.
A equipe multiprofissional deve oferecer ao paciente e à sua família várias opções
terapêuticas como, grupo de terapia, acompanhamento individual e acesso facilitado
ao sistema de saúde (VIEIRA; SANTIN; SOARES, 2004). O médico neurologista é
de suma importância nesse diagnóstico, pois ele é, geralmente, o primeiro
profissional a entrar em contato com a pessoa com TEA e sua família.
Em diversos casos, o neurologista é quem solicita a avaliação de psicólogo e
fonoaudiólogo, para juntos auxiliarem no fechamento de diagnóstico autista, no qual
o comportamento e a comunicação são características maiores do Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Esse profissional é responsável por realizar o acompanhamento dos tratamentos e
definir medicações e dosagens quando necessário. O psicólogo desempenha vários
papéis nessa equipe que ajudam a melhorar a relação da criança com o meio. Ele
atua como investigador, psicoterapeuta, realiza avaliação psicológica, em uma
abordagem individual ou institucional e também realiza a orientação familiar.
O psicólogo deve desenvolver terapia diferenciada para atender às necessidades de
cada um. Ele deve estar preparado teoricamente, conhecer o desenvolvimento
humano para ter condições de observar as áreas comprometidas do indivíduo e
precisa ser muito sensível para observar os relatos familiares. O trabalho do
psicólogo e da equipe multiprofissional melhora a qualidade de vida da criança com
autismo e de sua família, pois este profissional interage diretamente com os
sentimentos e expectativas de uma vida mais tranquila.
Dada a sua extrema complexidade e variabilidade nos aspectos comportamentais do
sujeito, o prognóstico exige, em sua realização, uma abordagem multidisciplinar que
vise não somente um acompanhamento médico, mas de toda uma equipe
multiprofissional.
Nesse sentido, o papel da equipe multiprofissional no processo de diagnóstico e
tratamento da criança autista, está em contribuir para a busca de caminhos viáveis
de enfrentamento, mostrando que o suporte à criança e à família parte de um
esforço coletivo, e cada profissional envolvido desempenha um papel fundamental
na desestigmatização de um assunto que já faz parte do cotidiano de muitas
famílias.
Desse modo, esse projeto de lei, o qual, ao contrário de querer esgotar o assunto,
funciona como ponto de partida para a sempre necessária compreensão do tema,
afinal, se o autismo já é uma realidade para milhões de pessoas no Brasil, nada
mais pertinente do que conhecer em profundidade as ferramentas para lidar com
ele, dando todo o suporte à vida de quem é acometido pela síndrome e de todos os
que compõem o seu núcleo familiar.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da
matéria.
Sala das Sessões, 21 de março de 2024
Nelinho Ribeiro
Vereador