texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 530, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Altera dispositivos da Resolução nº 451, de 1º
de junho de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º . O artigo 162 da Resolução nº 451, de 1º de junho de 2023,
que “Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras
providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 162. Quando da pauta de reunião de Comissão, Projetos que
envolvam representatividade ou atribuições de Conselhos, a
referida pauta deverá ser encaminhada à Casa de Conselhos para
conhecimento e, caso haja interesse, manifestação durante a
reunião de Comissão.
Parágrafo único . Caberá à Procuradoria-Geral, via e-mail,
providenciar a comunicação, encaminhando cópia da matéria e
pauta da reunião de comissão.”
Art. 2º . O inciso II do artigo 304 da Resolução nº 451, de 1º de
junho de 2023, que “Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo
e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 304. . . .
I - ...
II - de vinte e cinco (25) minutos para projeto e veto;
III - …”
Art. 3º . O artigo 326 da Resolução nº 451, de 1º de junho de 2023,
que “Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras
providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 326. . . .
§ 1º O uso da palavra não poderá exceder de:
I – dez (10) minutos improrrogáveis, nos casos dos incisos I e VIII;
II – dois (02) minutos improrrogáveis, no caso do inciso VII;
III – cinco (05) minutos no caso do inciso II;
IV – três (03) minutos improrrogáveis, nos demais casos.”
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2024
Adriano Alvarenga
Vereador
José Fernando Peixoto
Vereador
Wladimir Careca
Vereador
Thiago Torres
Vereador
Pastora Sônia Andrade
Vereadora
open original →