materia nº 4591/2024

PROJETO DE LEI Nº 4.591, DE 02 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de gratuidade no
transporte coletivo urbano para os candidatos
do Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM,
nos dias de realização da prova.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Concede aos candidatos inscritos no Exame Nacional do
Ensino Médio (ENEM), a gratuidade da tarifa de todos os serviços de transporte
público do município de Timóteo, nos dias de realização da prova.
Art. 2º O acesso ao transporte público se dará mediante a
apresentação de comprovante de inscrição no referido exame, em formato impresso
ou digital, em que constem nome completo do inscrito, bem como informações do
local e data da prova.
Art. 3º O candidato deverá portar um documento oficial de
identificação com foto junto ao comprovante de inscrição.
Art. 4º A gratuidade da tarifa que trata essa lei terá efeito
exclusivamente nas datas que ocorrerem os exames.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2024
Nelinho Ribeiro
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário desta Casa o presente projeto de lei que tem como
objetivo conceder isenção integral do pagamento de tarifa no transporte público do
município aos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, válida para
os dias de realização do processo seletivo.
O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) é uma das avaliações mais
significativas no cenário educacional do Brasil. Além de ser a principal porta de
entrada para as universidades públicas do país, o ENEM desempenha um papel
fundamental no processo seletivo de diversas instituições de ensino superior.
O ENEM tem como primeiro objetivo avaliar o desempenho dos estudantes no
ensino médio e fornecer um indicador confiável da qualidade da educação no país.
Com o tempo, o exame evoluiu e se tornou um dos principais critérios de seleção
para ingresso em universidades públicas e privadas. 
Uma das maiores vantagens do ENEM é a sua amplitude geográfica. O exame é
aplicado em todo o território nacional, permitindo que estudantes de todas as regiões
do país participem do processo seletivo das universidades. Isso reduz a
desigualdade regional no acesso à educação superior, criando oportunidades para
jovens em áreas mais remotas. 
Para conseguir fazer a prova é necessário muitas das vezes utilizar o transporte
público. Com a queda na renda desses jovens a tarifa do transporte acaba sendo um
empecilho para poder fazer a prova, portanto, a gratuidade na tarifa no dia da prova
será extremamente importante para a realização da mesma.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da
matéria.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2024
Nelinho Ribeiro
Vereador