| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 1978 |
| Date | 1978-06-28 |
| Ementa | INSITTUI A TAXA DE LICENÇA PARA A PRÁTICA DE DESMATAMENTO, ACRESCENTA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ATIVIDADE SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QAULQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 904 |
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