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materia nº 4558/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4558 / 2023
Date 2024-06-20
EmentaDá nova redação ao artigo 9º-A da Lei nº 654, de 27/09/77, que “Dispõe sobre loteamento urbano ou para fins urbanos em zona rural e dá outras providências”.
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