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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 533, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Altera dispositivo da Resolução nº 451, de 1º
de junho de 2023, que “Aprova o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Timóteo e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O artigo 249, da Resolução nº 451, de 1º de junho de 2023, que
“Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras
providências”, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único:
“Art. 249. Cada Vereador poderá protocolar em cada sessão
legislativa:
…
V – doze (12) Moções de Aplauso.
Parágrafo único . Quando da apresentação da Moção de
Aplauso, a mesma poderá ser destinada a pessoa física ou
jurídica, sendo sempre de forma individualizada, devendo o
autor sempre indicar apenas um representante para
recebimento da homenagem.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2024
Reygler Max Vinícius Bim
Presidente Vice-Presidente
Raimundo Nonato Fabiano Ferreirah
1º Secretário 2º Vice-Presidente
Nelinho Ribeiro
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A matéria que ora submetemos à apreciação desse Egrégio Plenário visa incluir
Parágrafo único ao artigo 249 do Regimento Interno, o qual trata das honrarias, em
especial a Moção de Aplausos.
Visa a matéria assegurar que o Vereador, quando da apresentação de Moção de
Aplausos a pessoa jurídica, indica apenas um representante para recebimento da
homenagem.
Desta forma, esperamos contar com o apoio dos Nobres colegas na aprovação da
matéria.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2024
Reygler Max
Presidente
Vinícius Bim
Vice-Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário
Fabiano Ferreirah
2º Vice-Presidente
Nelinho Ribeiro
2º Secretário
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