| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2167 / 1999 |
| Date | 1999-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE ADEQUAR À AGENDA 21 AS AÇÕES PÚBLICAS DE PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 911 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.