| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2170 / 1999 |
| Date | 1999-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E CONTRATOS COM O MINISTÉRIO DE ORÇAMENTO E GESTÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE POLÍCIA URBANA E COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VISANDO A ADESÃO E A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITAR BRASIL/BID NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 916 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.