| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 1999 |
| Date | 1999-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR, COMO BENEFICIÁRIA DOS LOTES DO PROGRAMA HABITACIONAL A SER IMPLANTADO NO CÓRREGO DO CAÇADOR, TODAS AS PESSOAS CONCESSIONÁRIAS DE USO DE LOTES DO BAIRRO ESPLANADA E QUE NÃO TIVEREM CONDIÇÕES DE CONSTRUIR, PELOS MOTIVOS QUE MENCIONA. |
| native_id | 920 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.