texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA Nº 01
Apresentamos ao Projeto de Lei nº 4.621, de 07 de novembro de 2024, que “Dispõe sobre
a indicação de número de telefone nas placas sinalizadoras para reclamações de
usuários de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência e
idosos”, de autoria do Vereador Geraldo Gualberto, a seguinte
Emenda:
- Dê-se à ementa, a seguinte redação;
Dispõe sobre a indicação de número de
telefone nas placas sinalizadoras para
reclamações de usuários de vagas especiais
de estacionamento que menciona e dá
outras providências
- Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação:
Art. 1º . Fica a Administração Municipal, através do Setor competente,
obrigada a indicar e fazer constar um número de telefone nas placas
sinalizadoras para reclamações de usuários de vagas especiais de
estacionamento destinadas as pessoas com deficiência, idosos, bem
como aquelas destinadas a carga e descarga.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2024
COMISSÃO CONJUNTA
Raimundo Nonato
Relator
open original →