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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 541, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Anexo IV da Resolução nº 366, de 23
de setembro de 2015, que “Dispõe sobre o
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Timóteo e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º . O Anexo IV da Resolução nº 366, de 23 de setembro de 2015, que
“Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras
providências” passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:
I – Assessor Especial de Convênios;
II – Assessor Especial de Serviços Terceirizados;
III – Assessor Especial de Coordenação de Transportes;
IV – Gerente de Capacitação do Legislativo.
Parágrafo único – As funções, requisitos para nomeação e padrão de
vencimentos dos cargos ora criados, são aqueles constantes do Anexo IV.
Art. 3° . A jornada de trabalho para todos os cargos de provimento em
comissão será de, no mínimo, trinta (30) horas semanais, cujo controle será regulamentado
por Decreto Legislativo Administrativo.
Parágrafo único – Os ocupantes dos cargos de Procurador-Geral,
Secretário Administrativo, Controlador-Geral, Procurador Jurídico e Chefe de Gabinete da
Presidência ficam dispensados do controle de jornada.
Art. 4º . Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 06 de fevereiro 2025.
Adriano Alvarenga Marcus Fernandes
Presidente Vice-Presidente
Dr. Lair Bueno
2º Vice -Presidente
Pastora Sônia Andrade Fred Gualberto
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
É com senso de rigor e responsabilidade que nos dirigimos aos Nobres Pares.
A ampliação de serviços de atendimento aos cidadãos como INSS, RG, marcações de CTPS
dentre outros, bem como as atividades de serviços gerais, portaria, e serviços de manutenção
de atividades de rotina para o funcionamento do Legislativo timotense.
Ademais, dada a especificidade da escala de motoristas e viagens bem como a centralização
da prestação de contas e seu devido processo, urge a necessidade de assessoria.
Cristalina e salutar a previsão de fomento da capacitação dos servidores do Legislativo, e
posterior ampliação do serviço.
Em tempo, a todos caríssimos Pares, aproveitamos a oportunidade para mais uma vez
transmitir-lhes votos de saúde e prosperidade e, ainda, de que o ano de 2025 seja marcado
pela solidificação da harmonia entre os poderes, não só de nosso Município, mas de toda a
República, e de que sejamos atores de defesa de nossa democracia sempre.
Timóteo, 06 de fevereiro 2025.
Adriano Alvarenga
Presidente
Marcus Fernandes
Vice-Presidente
Dr. Lair Bueno
2º Vice -Presidente
Pastora Sônia Andrade
1º Secretária
Fred Gualberto
2º Secretário
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