materia nº 460613/2025

MENSAGEM ADITIVA DE DISPOSITIVO Nº 013/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 4.606, DE 19 DE
AGOSTO DE 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Timóteo e
demais Ilustres Edis,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa a presente Emenda Aditiva
de Dispositivo ao art. 19 do Projeto de Lei nº 4.606, de 19 de agosto de 2024, que
disciplina o parcelamento e desmembramento do solo, os condomínios, a
regularização fundiária e dá outras providências.
A emenda acrescenta os incisos III, IV e V ao § 1º do art. 19, a fim expandir as
hipóteses em que a extensão da quadra mencionada no caput poderá ser superior ao
limites estabelecidos. 
Dessa forma, que se faça constar o seguinte texto:
“Art. 19. (...)
§ 1º (...)
III - houver barreiras físicas, ocupações, parcelamentos
consolidados ou
condições ambientais que impeçam a continuidade do
sistema viário;
IV - houver a necessidade de preservação de atributos
ambientais relevantes;
V - tratar-se de quadra lindeira a vias de trânsito rápido.”
Atenciosamente,
Vitor Vicente do Prado
Prefeito de Timóteo