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EMENDA Nº 01
Apresentamos ao Projeto de Leai nº 4.641, de 20 de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre
a garantia de leitos separados para mães de natimorto ou com óbito fetal, nos casos que
menciona e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Brinnel Tozatti e Dr. Lair
Bueno, a seguinte
Emenda
Dê-se ao artigo 4º, a seguinte redação:
Art. 4º Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for
necessário.
Sala das Comissões, 13 de março de 2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E REDAÇÃO
Marcus Fernandes
Relator
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