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EMENDA Nº 01
Apresentamos ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.605, de 19 de agosto de 2024,
que “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do solo no Município de Timóteo”, a
seguinte
Emenda:
- Transforme-se o Parágrafo único do Art. 22 em § 1º e inclua-se o § 2º com a seguinte
redação
Art. 22 . …
§ 1º . Os critérios de uso e ocupação do solo urbano nas diversas
zonas urbanas estão contidos no Quadro do Anexo IV, parte
integrante desta Lei.
§ 2º . No caso de condomínios particulares, além dos critérios
supracitados serão obrigatoriamente observadas as regras
constantes da convenção condominial.
Sala das Sessões, 22 de março de 2025
Leninha Dimas
Líder do Bloco “Avançando Mais”
Raimundo Nonato
Líder da Bancada do PRD
Renara Cristina
Líder do Bloco “Direita de Timóteo”
Professor Diogo
Líder do Bloco “Inclusão, Saúde e Cidadania”
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