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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 547, DE 03 DE ABRIL DE 2025
Altera dispositivo da Resolução nº 419, de 20 de
dezembro de 2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 419, de 20 de dezembro de 2020, que
“Dispõe sobre a autorização de utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal de
Timóteo por servidores e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Os servidores nomeados para cargos efetivos ou em comissão da
Câmara Municipal de Timóteo, no interesse do serviço e no exercício de
suas próprias atribuições, poderão dirigir veículos oficiais da Câmara
Municipal de Timóteo, desde que possuidores de Carteira Nacional de
Habilitação e autorização expressa do Presidente.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2025
Adriano Alvarenga
Presidente
Marcus Fernandes
1º Vice-Presidente
Dr. Lair Bueno
2ª Vice-Presidente
Pastora Sônia Andrade
1ªº Secretária
Fred Gualberto
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A proposição que ora submetemos à deliberação dos Nobres Pares visa a maior
flexibilidade no serviço de transporte bem como a economicidade.
Sendo assim, esperamos contar com a aquiescência dos colegas na aprovação da
matéria.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2025
Adriano Alvarenga
Presidente
Marcus Fernandes
1º Vice-Presidente
Dr. Lair Bueno
2ª Vice-Presidente
Pastora Sônia Andrade
1ª Secretária
Fred Gualberto
2º Secretário
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