| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2189 / 1999 |
| Date | 1999-08-26 |
| Ementa | ALTERAÇÃO A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.009, DE 17 DE JUNHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 939 |
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