texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 550, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a correção dos subsídios
dos Agentes Políticos do Poder Legislativo
Municipal de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. A contar de 1º de abril de 2025 os subsídios dos Agentes
Políticos do Legislativo Municipal ficam corrigidos em 4,99% (quatro vírgula noventa
e nove por cento) referentes às perdas entre os anos 2020 a 2023.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2025
Adriano Alvarenga
Presidente
Marcus Fernandes
1º Vice-Presidente
Dr. Lair Bueno
2º Vice-Presidente
Pastora Sônia Andrade
1ª Secretária
Fred Gualberto
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A matéria que ora apresentamos ao Egrégio Plenário para apreciação pelos Nobres
Pares visa tão somente recompor as perdas dos subsídios dos Agentes Políticos do
Poder Legislativo entre anos 2020 e 2023.
Já amplamente analisado pelo TCE, que a recomposição de perdas inflacionárias é
direito constitucional.
Assim, esperamos contar com o apoio de todos na aprovação da matéria
Sala das Sessões, 24 de abril de 2025
Adriano Alvarenga
Presidente
Marcus Fernandes
1º Vice-Presidente
Dr. Lair Bueno
2º Vice-Presidente
Pastora Sônia Andrade
1ª Secretária
Fred Gualberto
2º Secretário
open original →