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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 552, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a recomposição dos
subsídios dos Agentes Políticos do Poder
Legislativo Municipal de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. A contar de 1º de abril de 2025 os subsídios dos Agentes
Políticos do Legislativo Municipal ficam recompostos em 4,87% (quatro vírgula
oitenta e sete por cento) referentes às inflacionárias.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025.
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Sala das Sessões, 24 de abril de 2025
Adriano Alvarenga
Presidente
Marcus Fernandes
1º Vice-Presidente
Dr. Lair Bueno
2º Vice-Presidente
Pastora Sônia Andrade
1ª Secretária
Fred Gualberto
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A matéria que ora apresentamos ao Egrégio Plenário para apreciação pelos Nobres
Pares visa tão somente recompor as perdas dos subsídios dos Agentes Políticos do
Poder Legislativo.
Já amplamente analisado pelo TCE, que a recomposição de perdas inflacionárias é
direito constitucional.
Assim, esperamos contar com o apoio de todos na aprovação da matéria
Sala das Sessões, 24 de abril de 2025
Adriano Alvarenga
Presidente
Marcus Fernandes
1º Vice-Presidente
Dr. Lair Bueno
2º Vice-Presidente
Pastora Sônia Andrade
1ª Secretária
Fred Gualberto
2º Secretário
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