materia nº 554/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 554, DE 15 DE MAIO DE 2025
Altera dispositivo da Resolução nº 483, de
08 de maio de 2025 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. O artigo 2º da Resolução nº 483, de 08 de maio de 2025,
que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder
Legislativo Municipal de Timóteo”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.”.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 15 de maio de 2025
Adriano Alvarenga
Presidente
Marcus Fernandes
1º Vice-Presidente
Dr. Lair Bueno
2º Vice-Presidente
Pastora Sônia Andrade
1ª Secretária
Fred Gualberto
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A matéria que ora apresentamos ao Egrégio Plenário para apreciação pelos Nobres
Pares visa tão somente recompor as perdas dos subsídios dos Agentes Políticos do
Poder Legislativo entre anos 2020 e 2023.
Já amplamente analisado pelo TCE, que a recomposição de perdas inflacionárias é
direito constitucional.
Assim, esperamos contar com o apoio de todos na aprovação da matéria
Sala das Sessões, 15 de maio de 2025
Adriano Alvarenga
Presidente
Marcus Fernandes
1º Vice-Presidente
Dr. Lair Bueno
2º Vice-Presidente
Pastora Sônia Andrade
1ª Secretária
Fred Gualberto
2º Secretário