| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei nº |
|---|---|
| Número / Ano | 4662 / 2025 |
| Date | 2025-05-24 |
| Ementa | Altera redação do artigo 5º. |
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EMENDA Nº 01 Apresentamos ao Projeto de Lei nº 4.662, de 08 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a proibição da realização de eventos festivos com recursos públicos no âmbito do Município de Timóteo durante a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública”, de autoria da Vereadora Renara Cristina, a seguinte Emenda: Dê-se ao artigo 5º a seguinte redação: Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável às sanções previstas no Decreto Lei 201/67. Sala das Sessões, 24 de junho de 2025 Renara Cristina Vereadora