materia nº 47/2025

REQUERIMENTO Nº 047/2025



A MESA DIRETORA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGOS 202, 146, 147, 84, 86

DISPOSITIVO LEGAL: ARTIGO 48, LRF



Os Vereadores que este subscrevem, requerem, ouvido o plenário na forma regimental, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, com data, horário e local a serem definidos posteriormente, para discutir sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.

Requer sejam convidados:

- Prefeito de Timóteo;

- Vereadores de Timóteo;

- Sinsep;

- Secretária Municipal de Fazenda;

- ACIATI / CDL;

- Comunidade em geral.



JUSTIFICATIVA:

A LRF dispõe:

“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

§ 1o A transparência será assegurada também mediante:           	      

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; …”

Em vista do envio do PLDO e sua redução na projeção da Receita Corrente Líquida, e consequente impacto sobre a LOA, emendas impositivas e base de cálculo do duodécimo, é que se faz imperiosa a realização da audiência pública.



Sala das Sessões, 08 de maio de 2025





Adriano Alvarenga                      Dr. Lair Bueno	Thiago Torres		Leninha Dimas

Vereador                                     Vereador		Vereadora               	Vereadora     





RECEBIDO EM: 08/05/2025                          PRESIDENTE

DESPACHO:       

DT. ENCAMINHAMENTO: 08/05/2025          DT. LIMITE RESP.: ____/____/2025