materia nº 51/2025

REQUERIMENTO Nº 051/2025



A MESA DIRETORA

INFORMAÇÕES

DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202



O Vereador que este subscreve, requer, ouvido o plenário na forma regimental, seja oficiado ao Executivo Municipal para que envie as seguintes informações:



- cópia integral dos processos administrativos que desaguaram nos Decretos nº 6.161, de 16 de abril de 2025 e nº 6.162, de 24 de abril de 2025.



JUSTIFICATIVA:



Pela sabida intenção municipal de desapropriação de áreas historicamente visadas por possuidores, proprietários e terceiros, busca o Legislador na condição de fiscalizador, compreender os termos e intenções governamentais para referidas áreas 









Sala das Sessões, 15 de maio de 2025









Adriano Alvarenga

Vereador         















                  



RECEBIDO EM: 15/05/2025                          PRESIDENTE



DESPACHO:       



DT. ENCAMINHAMENTO: 15/05/2025          DT. LIMITE RESP.: ____/____/2025