| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 1999 |
| Date | 1999-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RESERVA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA ÁREA DO BAIRRO JOÃO XXIII, DESTINADA A PROJETO HABITACIONAL, PARA SEREM DISTRIBUÍDAS EM LOTES NÃO EDIFICADOS ENTRE A POPULAÇÃO, COM RENDA ATÉ 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. |
| native_id | 952 |
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