PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 558, DE 03 DE JULHO DE 2025
Altera dispositivo da Resolução nº 451, de
1º de junho de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Timóteo aprova:
Art. 1º O Art. 250 da Resolução nº 451, de 1º de junho de 2023, que
“Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras
providências” passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 250 . A entrega das honrarias de que tratam os incisos I e II
ocorrerá em Sessão Solene a ser convocada pelo Presidente da
Casa Legislativa.
a) REVOGADO
b) REVOGADO
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2025
Adriano Alvarenga
Presidente
Pastora Sônia Andrade
1ª Secretária
Marcus Fernandes
1º Vice-Presidente
Fred Gualberto
2º Secretário
Dr. Lair Bueno
2º Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
A matéria que ora apresentamos ao Egrégio Plenário desta Casa Legislativa visa tão
somente alterar o artigo que trata da data de realização de sessão solene para
entrega de títulos de cidadania honorária e Comenda Alexandre Torquetti.
Da forma como se encontra redigido o dispositivo, temos encontrado dificuldade até
mesmo em conseguir um local apropriado para o tipo de evento, ficando a
administração da casa engessada para realizar o evento apenas nas duas datas
previstas no Regimento Interno.
Desta forma, esperamos contar com o apoio dos Nobres colegas na aprovação da
matéria pela Casa.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2025
Adriano Alvarenga
Presidente
Pastora Sônia Andrade
1ª Secretária
Marcus Fernandes
1º Vice-Presidente
Fred Gualberto
2º Secretário
Dr. Lair Bueno
2º Vice-Presidente
PARECER JURÍDICO
De : Procuradoria-Geral da Câmara
Para : Mesa Diretora
Matéria : Projeto de Resolução n°. 558, de 03 de julho de 2025 que "Altera dispositivo
da Resolução nº 451, de 1º de junho de 2023".
Data : 08/07/2025
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Resolução onde pretende a Mesa Diretora alterar o artigo que trata da
data de realização de sessão solene para entrega de títulos de cidadania honorária e Comenda
Alexandre Torquetti.
Conforme justifica a Mesa Diretora, há dificuldade em se em conseguir um local apropriado
para o tipo de evento, vez que atualmente a administração da Casa está limitada para realizar
o evento apenas nas duas datas previstas no Regimento Interno.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Cuida-se de matéria político-administrativa a proposição que cuida de organizar e
regulamentar os serviços administrativos, conforme art. 193 do Regimento Interno desta Casa.
Tratando-se de matéria interna corporis, não há óbice legal na tramitação da matéria, nem
prejuízo em sua aprovação.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Procuradoria opina pela regular tramitação da matéria, nos moldes
regimentais.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Leidiane Viana
Advogada
De acordo com o PARECER.
Marcelo Vianello
Procurador-Geral
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO : Projeto de Resolução nº 558, de 03 de julho de 2025
EMENTA : Altera dispositivo da Resolução nº 451, de 1º de junho de
2023.
AUTORIA : Mesa Diretora
Chega a esta relatoria, para análise, o supramencionado Projeto de Resolução, de
autoria da Mesa Diretora, o qual visa alterar o artigo 250 do Regimento Interno, o
qual trata das datas para realização de sessão solene para entrega de honrarias,
ficando a critério da Presidência da Casa Legislativa sobre a definição da data.
É o que contém a matéria.
Analisada, sob a ótica constitucional e legal, nada impede a sua regular tramitação
pela Casa, razão pela qual nos posicionamos favoráveis a sua aprovação pela
Casa.
É o nosso voto.
Sala das Comissões, 11 de julho de 2025
Professor Diogo
Relator
DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR:
Renara Cristina Brinnel Tozatti
Raimundo Nonato Fabiano Ferreirah
IMPEDIDO Marcus Fernandes
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO : Projeto de Resolução nº 558, de 03 de julho de 2025
EMENTA : Altera dispositivo da Resolução nº 451, de 1º de junho de
2023.
AUTORIA : Mesa Diretora
Chega a esta relatoria, para análise, o supramencionado Projeto de Resolução, de
autoria da Mesa Diretora, o qual visa alterar o artigo 250 do Regimento Interno, o
qual trata das datas para realização de sessão solene para entrega de honrarias,
ficando a critério da Presidência da Casa Legislativa sobre a definição da data.
É o que contém a matéria.
Analisada a matéria em seu mérito, nos posicionamos favoráveis à sua aprovação
pela Casa.
É o nosso voto.
Sala das Comissões, 11 de julho de 2025
Renara Cristina
Relatora
DE ACORDO COM O VOTO DA RELATORA:
Brinnel Tozatti Professor Diogo Raimundo Nonato
IMPEDIDO Marcus Fernandes
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 558, DE 22 DE JULHO DE 2025
Altera dispositivo da Resolução nº 451, de 1º
de junho de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Timóteo aprova:
Art. 1º O Art. 250 da Resolução nº 451, de 1º de junho de 2023, que
“Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras
providências” passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 250 . A entrega das honrarias de que tratam os incisos I e II
ocorrerá em Sessão Solene a ser convocada pelo Presidente da Casa Legislativa.
a) REVOGADO
b) REVOGADO
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 22 de julho de 2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E REDAÇÃO
Renara Cristina
Relatora