materia nº 4676/2025

EMENDA Nº 01
Apresentamos ao Projeto de Lei nº 4.676, de 24 de junho de 2025, que “Dispõe
sobre a aplicação de sanções administrativas à pessoas físicas, jurídicas e agentes
públicos que praticarem atos de discriminação contra pessoas com TRANSTORNO
DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PCD’S, e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Dr. Lair Bueno, a seguinte
Emenda:
- Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei estabelece, no âmbito do Município de Timóteo,
sanções administrativas aplicáveis a pessoas físicas, jurídicas e
agentes públicos que, por ação ou omissão, praticarem atos
discriminatórios contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), pessoas com deficiência (PCDs), bem como seus pais,
tutores ou responsáveis legais, em conformidade com a Lei Federal
nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e com a Lei Federal nº
13.146, de 6 de julho de 2015.
- Dê-se ao artigo 3º a seguinte redação:
Art. 3º Comprovada a prática de ato discriminatório, mediante
processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla
defesa, poderão ser aplicadas, de forma isolada ou cumulativa, as
seguintes sanções administrativas:
I – advertência por escrito;
II – encaminhamento do infrator, de forma educativa e não punitiva,
à participação em palestras ou atividades de sensibilização
promovidas por entidades de defesa dos direitos das pessoas com
deficiência ou com TEA;
III – multa de 50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal do Município de
Timóteo – UPFMT, no caso de pessoa física;
IV – multa de 100 (cem) UPFMT, no caso de pessoa jurídica.
§ 1º A sanção prevista no inciso II terá caráter pedagógico, devendo
respeitar a voluntariedade e dignidade da pessoa, vedada sua
imposição como penalidade vexatória.
§ 2º As multas poderão ser aplicadas em dobro em caso de
reincidência no período de 12 (doze) meses.
Sala das Comissões, 1º de julho de 2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E REDAÇÃO
Professor Diogo
Relator