materia nº 650/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 650, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a rejeição do Parecer
Prévio do TCEMG – Processo nº
1095150, referente à Prestação de
Contas do Município de Timóteo
relativa ao exercício financeiro de
2019 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Ficam rejeitadas as Contas do Município de Timóteo,
relativas ao exercício financeiro de 2019 do Gestor DOUGLAS WILLKYS ALVES
OLIVEIRA, rejeitando o parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado
de MG, conforme autos do Processo de Contas do Executivo sob nº 1095150.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2025.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
Dr. Lair Bueno
Presidente
Thiago Torres
Vice-Presidente
Leninha Dimas
Membro
JUSTIFICATIVA
Conforme previsão expressa do artigo 256 e ss do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Timóteo, a aprovação ou rejeição do parecer prévio emitido pelo
Tribunal de Contas de Minas Gerais será disciplinada através de Projeto de Decreto
Legislativo.
Ademais, a iniciativa desta proposição cabe à Comissão de Administração
Financeira e Orçamentária, nos termos do inciso IV do art. 257 do Regimento
Interno.
Finalmente, o presente Projeto de Decreto Legislativo orienta-se pela rejeição das
contas da Prefeitura Municipal de Timóteo, exercício 2019, seguindo a
fundamentação do parecer emitido pela Comissão de Orçamento e Finanças
Públicas e orientado pela Área Técnica do Tribunal de Contas, acompanhado pelo
Conselheiro Licurgo Mourão, substituído pelo Conselheiro Adonias Monteiro, nos
autos do Processo n° 1095150.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2025.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
Dr. Lair Bueno
Presidente
Thiago Torres
Vice-Presidente
Leninha Dimas
Membro