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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 651, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a aprovação do
Parecer Prévio do TCEMG –
Processo nº 1095150, referente à
Prestação de Contas do Município
de Timóteo relativa ao exercício
financeiro de 2019 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas do Município de Timóteo,
relativas ao exercício financeiro de 2019 do Gestor DOUGLAS WILLKYS ALVES
OLIVEIRA, em conformidade com o parecer prévio exarado pelo Tribunal de
Contas do Estado de MG, conforme autos do Processo de Contas do Executivo
sob o nº 1095150.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2025.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
Dr. Lair Bueno
Presidente
Thiago Torres
Vice-Presidente
Leninha Dimas
Membro
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado, recomendando a aprovação das contas do Executivo, referente ao
exercício de 2019 e nos termos do artigo 252, IV do Regimento Interno,
apresentamos a presente proposição para apreciação desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2025.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
Dr. Lair Bueno
Presidente
Thiago Torres
Vice-Presidente
Leninha Dimas
Membro
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