| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2208 / 1999 |
| Date | 1999-09-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 176 DA LEI Nº 946, DE 02/12/85, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 960 |
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