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INDICAÇÃO Nº 042/2025
MESA DIRETORA
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 204
O Vereador que esta subscreve propõe ao Chefe do Executivo Municipal o encaminhamento, a esta Casa, de Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Programa “Adote um Ponto de Ônibus” e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como objetivo implantar, conservar, recuperar e manter abrigos nos pontos de ônibus instalados no Município, como importante instrumento de cooperação entre a iniciativa privada e a administração pública municipal. Propondo, às pessoas físicas ou jurídicas que firmarem o termo de cooperação, o custeamento da implementação e a manutenção do abrigo, tendo como contrapartida permissão para exploração publicitária no ponto de ônibus nos termos da lei ora proposta e futuro decreto regulamentador.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2025.
Marcus Fernandes
Vereador
RECEBIDO EM: 21/08/2025 PRESIDENTE: ___________________
DESPACHO: ENCAMINHE-SE
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