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PROJETO DE LEI Nº 4.691, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Inclui no calendário oficial de eventos do
Município de Timóteo a “Semana
Nacional da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica incluído no calendário oficial de eventos do Município a
“Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla", a ser
celebrada anualmente na semana dos dias 21 a 28 de agosto.
Art. 2º O Executivo Municipal, juntamente com os órgãos
competentes do Poder Público Municipal e da iniciativa privada, envidará esforços
no sentido de promover eventos relacionados ao tema, como campanhas,
seminários e palestras ministradas por especialistas de diferentes áreas médicas,
nas escolas, associações de pais e professores e entidades municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2025
Adriano Alvarenga
Vereador
Dr. Lair Bueno
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário desta Casa Legislativa a presente proposição que visa
incluir no Calendário Oficial de Eventos de Timóteo, a Semana Nacional da Pessoa
com Deficiência Intelectual e Múltipla.
A Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla acontece todo ano, de
21 a 28 de agosto já existe em nível nacional para ajudar a sociedade a entender
melhor a realidade das pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
Essa semana começou há muito tempo, nos anos 1960, quando as Apaes e outras
pessoas começaram a organizar encontros e atividades para combater o
preconceito.
O objetivo sempre foi acabar com o preconceito, ensinar as pessoas a respeitar as
diferenças e incluir de verdade.
Em 2017, essa semana virou lei nacional. Agora, está no calendário oficial do Brasil
e deve ser lembrada todos os anos.
A cada ano, a semana tem um tema diferente. O tema deste ano é: “Deficiência não
define. Oportunidade transforma. Inclua nossa voz.”
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares, para aprovação da
matéria.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2025
Adriano Alvarenga
Vereador
Dr. Lair Bueno
Vereador
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