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REQUERIMENTO Nº 080/2025
A MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MG MED HOSPITALAR LTDA
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 201
A Vereadora que este subscreve requer, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado ao Chefe do Executivo para que envie a esta Casa Legislativa cópia integral do Processo Administrativo nº 070/2025, que resultou na Dispensa de Licitação nº 12/2025, ratificada em 29 de agosto de 2025, cujo objeto foi a contratação emergencial da empresa MG MED HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 108.759,20 (cento e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), conforme publicação oficial.
JUSTIFICATIVA;O presente requerimento se fundamenta no dever de fiscalização do Poder Legislativo Municipal sobre os atos da Administração Pública, especialmente no que tange à aplicação de recursos públicos em contratos emergenciais, garantindo assim a transparência e possibilitando a análise detalhada da legalidade e da motivação que embasaram a contratação.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2025
Renara Cristina
Vereadora
RECEBIDO EM: 04/09/2025 PRESIDENTE
DT. ENCAMINHAMENTO: DT. LIMITE RESP.: ____/____/2025
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