| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | Arquivamento do Projeto de Lei nº 4.693 |
| native_id | 9650 |
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REQUERIMENTO Nº 082/2025 A MESA DIRETORA ARQUIVAMENTO PROJETO DE LEI DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202, IV A Vereadora que este subscreve requer, ouvido o plenário na forma regimental, a retirada de tramitação e consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 4.693, que “Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas pela produção, divulgação ou promoção de conteúdo que configure a sexualização de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências.” Sala das Sessões, 04 de setembro de 2025. Leninha Dimas Vereadora RECEBIDO EM: 04/09/2025 PRESIDENTE DESPACHO: Arquive-se conforme requerido. RECEBIDO EM 04/09/2025 PRESIDENTE DESPACHO: Arquive-se conforme requerido.