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INDICAÇÃO Nº 048/2025
MESA DIRETORA
AMPLIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LC 07/2024
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 204
O vereador que esta subscreve propõe ao Chefe do Executivo, ampliação dos benefícios previstos na LC 07/2024, para que sejam estendidos a todos os servidores professores da rede municipal de ensino, que tenham em sua sala de aula aluno Autista ou PCD.
JUSTIFICATIVA
"Art.82. Para além da redução de que trata o artigo anterior, fica autorizado o pagamento aos servidores concursados e em estágio probatório, que sejam pais, tutores, curadores ou responsáveis legais pela criação, educação e proteção de pessoa com deficiência, considerada dependente econômica um auxílio mensal equivalente a vinte por cento (20%) do menor salário vigente na tabela de vencimentos do Município de Timóteo."
Os servidores, pais, tutores, curadores ou responsáveis legais têm direito ao auxílio de 20% por lidar com tal situação, por analogia, o servidor professor, que muito das vezes têm em sala de aula vários alunos autistas e PCD's, fazem jus a ter tal acréscimo em seus vencimentos. É uma forma de valorizar o professor que enfrenta na porta os desafios da educação inclusiva.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2025
Dr. Lair Bueno
Vereador
RECEBIDO EM: 18/09/2025 PRESIDENTE: ___________________ DESPACHO: ENCAMINHE-SE
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