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EMENDA Nº 01
Apresentamos ao Projeto de Lei nº 4.704, de 04 de setembro de 2025, que “ Institui
o Programa Municipal Constituição na Escola e dispõe sobre o estudo da
Constituição Federal, de forma paradidática, na rede municipal de ensino e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Dr. Lair Bueno, a seguinte
Emenda
- Dê-se ao artigo 4º, caput, a seguinte redação:
Art. 4º Para a aplicação deste programa, o Poder Executivo poderá:
Sala das Comissões, 25 de setembro de 2025
COMISSÃO CONJUNTA
Professor Diogo
Relator
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