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INDICAÇÃO Nº 056/2025
MESA DIRETORA
CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 204
O Vereador que esta subscreve propõe ao Chefe do Executivo Municipal, a criação do Departamento Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender à crescente demanda da população por políticas públicas voltadas à causa animal, que envolvem o combate aos maus-tratos, o controle populacional ético de cães e gatos, o incentivo à adoção responsável e o fortalecimento das ações de vigilância sanitária e zoonoses.
A criação de um Departamento de Proteção Animal permitirá centralizar e organizar as ações já existentes, além de promover novas iniciativas, como:
Campanhas permanentes de castração e vacinação;
Parcerias com ONGs e protetores independentes;
Criação de um banco de dados municipal de animais;
Fiscalização de denúncias de maus-tratos;
Educação ambiental e ações de conscientização nas escolas.
Com isso, o Município avançará na promoção de uma convivência mais harmoniosa entre seres humanos e animais, em consonância com a legislação federal (Lei nº 9.605/98 e Lei nº 14.064/20) e os princípios de respeito à vida e à saúde pública.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2025.
Marcus Fernandes
Vereador
RECEBIDO EM: 06/11/2025 PRESIDENTE: ___________________
DESPACHO: ENCAMINHE-SE
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