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REQUERIMENTO Nº 095/2025
A MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES SOBRE CIP
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202, XXI
O Vereador que este subscreve, requer, ouvido o plenário na forma regimental, seja oficiado ao Chefe do Executivo para que envie a esta Casa as iinformações e documentos sobre a atual situação da receita originária da CIP: relatórios contábeis/fiscais que sejam verdadeiramente aptos a demonstrar a utilização da receita e fonte de custeio das despesas relativas à CIP ao ano 2025, quanto à parte desvinculada, em especial as que atendam à segurança pública.
JUSTIFICATIVA:
A considerar o princípio da transparência, sob o qual deve gravitar o Sistema Tributário Nacional conforme Emenda Constitucional 132/2023 que inclusive tem sido justificativa de proposições de iniciativa do Poder Executivo que aportam nesta casa.
Considerando que a CIP / COSIP – Contribuição de Custeio para Iluminação Pública ostenta caráter vinculado, mas que recentemente a EC 136 que alterou o artigo 76 dos ADCTs – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de modo a permitir desvinculação em percentuais específicos;
Considerando o dever de fiscalização do legislativo imposto pela Lei Orgânica Municipal de Timóteo, somado ao fato de que o Poder Executivo se vincula à legislação orçamentária e em se tratando de receita e despesa originária de COSIP devem ser apresentada em proposições ou anexos específicos de proposições, sob pena de descumprimento de LRF.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2025
Adriano Alvarenga
Vereador
RECEBIDO EM: 06/11/2025 PRESIDENTE: ______________________
DT. ENCAMINHAMENTO: 06/11/2025 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2025
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