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REQUERIMENTO Nº 096/2025
A MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES E CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2025
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202, XXI
A Vereadora que este subscreve, requer, ouvido o plenário na forma regimental, oficie-se ao Chefe do Executivo para que envie a esta Casa, as seguintes informações e documentos referentes ao processo de adesão à Ata de Registro de Preços nº 009/2025, firmado com a empresa MAT MED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, no âmbito do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Entorno de Salinas (CIMES):
Cópia integral do processo administrativo que justificou a adesão à Ata de Registro de Preços nº 009/2025;
Cópia dos orçamentos e estudos comparativos que demonstram a vantagem econômica da adesão, conforme determina a Lei Federal nº 14.133/2021;
Explicação detalhada do motivo da alteração do valor global da adesão — de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) para R$ 7.452.000,00 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) —, conforme divulgado por meio de errata publicada pela Prefeitura Municipal de Timóteo;
Cópia do processo administrativo que comprovou o encerramento do contrato anterior e a justificativa da necessidade emergencial da nova contratação, caso o município não possua contrato vigente para fornecimento de materiais médico-hospitalares à época da adesão.
JUSTIFICATIVAConsiderando a relevância do contrato e o montante financeiro envolvido, é dever do Poder Legislativo exercer o controle externo e acompanhar os atos administrativos do Poder Executivo, especialmente aqueles que envolvem recursos públicos e adesão à atas de outros entes.
A variação significativa do valor inicialmente publicado — passando de R$ 4,5 milhões para R$ 7,45 milhões — requer análise detalhada das justificativas técnicas e financeiras apresentadas pela Administração, garantindo a transparência, a legalidade e a eficiência dos atos públicos, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal.
Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar o pleno acesso às informações e a fiscalização responsável dos recursos destinados à área da saúde do município.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2025
Renara Cristina
Vereadora
RECEBIDO EM: 06/11/2025 PRESIDENTE: ______________________
DT. ENCAMINHAMENTO: 06/11/2025 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2025
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