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EMENDA Nº 01
Apresentamos ao Projeto de Lei nº 4.714, de 15 de outubro de 2025, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação dos
Aposentados e Pensionistas de Timóteo – AAPT, de autoria do Executivo Municipal,
a seguinte
Emenda:
- Dê-se ao artigo 5º, a seguinte redação:
Art. 5º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), utilizando como
fonte de recursos os valores provenientes de emenda parlamentar
impositiva estadual transferida ao Município de Timóteo, nos
termos do art. 43, §1º, inciso I, c/c art. 46, ambos da Lei Federal nº
4.320/1964.
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E REDAÇÃO
Professor Diogo
Relator
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