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EMENDA Nº 01
Apresentamos ao Projeto de Lei nº 4.717, de 04 de novembro de 2025, que “Dispõe
sobre o reajuste do valor do vale-alimentação concedido aos servidores ativos do
Poder Executivo Municipal e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal, a seguinte
Emenda:
- Dê-se ao artigo 6º a seguinte redação:
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, no que
se refere ao disposto no artigo 1º, retroagirá seus efeitos a 1º de
setembro de 2025.
Sala das Comissões, 13 de novembro de 2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E REDAÇÃO
Brinnel Tozatti
Relator
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