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REQUERIMENTO Nº 098/2025
A MESA DIRETORA
CÓPIA DOS DOCUMENTOS REFERENTES À AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 192, XII
A Vereadora que este subscreve, requer, ouvido o plenário na forma regimental, oficie-se ao Chefe do Executivo para que envie a esta Casa, cópia integrai dos documentos abaixo relacionados, referente à obra de Ampliação e Adequação do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do Município de Timóteo – Cachoeira do Vale / Bairro Santa Rita, custeada com recursos da Fundação Renova, Governo do Estado e BDMG:
Contrato administrativo firmado para execução da obra;
Medições realizadas, com relatórios técnicos e comprovantes de pagamento;
Pedidos de aditivos contratuais, sejam de prazo, valor ou objeto;
Respostas e Pareceres técnicos emitidos pela Prefeitura referentes a tais aditivos;
Planilha orçamentária licitada, contendo itens, valores e quantitativos;
Planilhas atualizadas ou readequadas, acompanhadas das devidas justificativas técnicas (caso existam);
Cronograma físico-financeiro original e, se houver, cronograma atualizado.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa garantir o acesso às informações públicas à população atingida, e esclarecer os questionamentos dos residentes da Rua João Pedreiro que relatam conviver há meses com a rua cheia de buracos, sem receber qualquer informação clara ou oficial sobre o motivo da paralisação e do aparente abandono da obra; e a indignação da comunidade com a falta de transparência na execução do contrato, e com o prejuízo direto a mobilidade, segurança e rotina dos moradores.
Ressalta-se que a solicitação encontra amparo na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura o direito de obtenção de documentos públicos e reforça o dever de publicidade na administração municipal.
Assim, requer-se a aprovação deste requerimento para que a comunidade tenha acesso à verdade dos fatos e para que esta Casa possa exercer sua função fiscalizadora com plenitude.
Termos em que pede deferimento.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2025
Renara Cristina
Vereadora
RECEBIDO EM: 25/11/2025 PRESIDENTE: ______________________
DT. ENCAMINHAMENTO: 25/11/2025 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2025
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