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INDICAÇÃO Nº 058/2025
MESA DIRETORA
ADESÃO AO PROGRAMA CONTRATA+BRASIL
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 199
O Vereador que esta subscreve propõe ao Chefe do Executivo Municipal, adesão do Município de Timóteo ao Programa Contrata+Brasil, que tem se destacado nacionalmente por modernizar e simplificar as contratações públicas, conectando prefeituras a microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas por meio de uma plataforma digital ágil, segura e transparente.
JUSTIFICATIVA
O programa é amparado pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), pelo Decreto nº 11.878/2024 e pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025, e oferece vantagens significativas para a gestão pública municipal:
Mais agilidade e menos burocracia nos processos de contratação;
Segurança jurídica e transparência, conforme as normas federais;
Valorização dos empreendedores locais, ampliando oportunidades de serviços;
Redução de custos e tempo de execução para a Prefeitura;
Geração de emprego e renda, fortalecendo o comércio e os serviços da cidade.
Além de otimizar as rotinas administrativas, o Contrata+Brasil promove controle social e transparência por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), integrando Timóteo a uma rede nacional de boas práticas e inovação na gestão pública.
Ressalta-se, por fim, que a adesão ao programa é gratuita, dependendo apenas da integração ao Sistema SIASG, conforme diretrizes do Governo Federal.
Mais informações: https://www.gov.br/contratamaisbrasil/pt-br
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2025.
Fabiano Ferreirah
Vereador
RECEBIDO EM: 25/11/2025 PRESIDENTE: ________________________
DESPACHO: ENCAMINHE-SE
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