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REQUERIMENTO Nº 099/2025
A MESA DIRETORA
ARQUIVAMENTO PROJETO DE LEI
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 192, IV
A Vereadora que este subscreve requer, ouvido o plenário na forma regimental, a retirada de tramitação e consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 4.711, de 02 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Timóteo, da obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), por parte dos agressores, dos custos decorrentes de atendimentos médicos prestados às vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 13.871/2019, e dá outras providências”.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2025.
Leninha Dimas
Vereadora
RECEBIDO EM: 04/12/2025 PRESIDENTE: ______________________________
DESPACHO: Arquive-se conforme requerido.
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