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INDICAÇÃO Nº 061/2025
MESA DIRETORA
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE FARMÁCIAS CREDENCIADAS DE TIMÓTEO
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 198
O Vereador que esta subscreve propõe ao Chefe do Executivo Municipal, a realização de estudo quanto a viabilidade de instituir no Município o Programa de Farmácias Credenciadas de Timóteo, com o objetivo de garantir a dispensação de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos - REMUME por farmácias privadas credenciadas, nos casos de indisponibilidade dos mesmos nas Unidades de Saúde Municipais - UBS.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa contribuir para a melhoria do acesso da população aos medicamentos essenciais destinados ao tratamento de doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
O desabastecimento ou demora no reabastecimento de medicamentos podem causar prejuízos diretos à continuidade dos tratamentos de saúde, especialmente entre usuários em situação de maior vulnerabilidade. A adoção de um programa de credenciamento de farmácias privadas, a ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Saúde, permitiria uma cobertura complementar, garantindo mais agilidade e dignidade ao atendimento.
O Município poderia firmar convênios ou termos de compromisso com as farmácias interessadas, definindo critérios técnicos, administrativos e financeiros para ressarcimento das dispensações, mantendo o controle responsável do gasto público e do estoque distribuído.
Trata-se, portanto, de medida voltada à eficiência do serviço público, ao cumprimento dos princípios de acessibilidade, continuidade, universalidade e integralidade do SUS, beneficiando diretamente usuários que dependem do fornecimento gratuito de medicamentos.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2025.
Brinnel Tozatti
Vereador
RECEBIDO EM: 04/12/2025 PRESIDENTE: _______________________
DESPACHO: ENCAMINHE-SE
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